DR nº 173 – II série de 29 de Julho de 1978, Despacho Ministerial de 20 de Julho de 1978
A 20 de Julho de 1978 o Ministro dos Assuntos Sociais do II Governo Constitucional (António Arnaut) emite um Despacho Ministerial que assegura os direitos básicos dos cidadãos a cuidados de saúde. O Despacho é publicado no Diário da República de 29 de Julho e, a partir daquele momento, é um diploma legal defendido pelo artº 64º da Constituição. Estava criado o Serviço Nacional de Saúde, sendo necessário (apenas) formalizá-lo através de uma Lei de Bases que seria elaborada em 1979.
Excerto:
1 – Uma das ideias-força do programa do Governo, no sector dos Assuntos Sociais, é a criação do Serviço Nacional de Saúde; por isso a Constituição da República reconhece o direito à saúde como um direito fundamental da pessoa humana e impõe ao Estado que garanta o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação. […] […]
7 – Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério dos Assuntos Sociais, 20 de Julho de 1978 – O Ministro dos Assuntos Sociais, António Duarte Arnaut.
“o Despacho (com força de lei) permitia a todos os portugueses o acesso gratuito aos serviços medico-sociais e aos hospitais, bem como à comparticipação medicamentosa. É isso o SNS” *
- *excerto de entrevista concedida à autora em 2012