Na sequência do Despacho Arnaut, é aprovada a Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro (Lei de Bases da Saúde), que cria o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A lei foi aprovada na vigência do IV Governo Constitucional e António Arnaut era, então, deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República. Por coincidência, estando Arnaut naquela data a substituir o Presidente da Assembleia da República (Teófilo Carvalho dos Santos), foi ele (como Vice-Presidente) que assinou o diploma.

A lei viria a ser publicada já com o V Governo Constitucional de Maria de Lurdes Pintasilgo.

Este diploma concretizou no ordenamento jurídico português o direito constitucional de acesso à saúde, decorrente do Artº 64º da Constituição da República Portuguesa.